domingo, 14 de março de 2010

O que Cavaco não perguntou ao TC

O Presidente mandou para o Tribunal Constitucional a lei do parlamento que altera o Código Civil em matéria de casamento. Interroga o Tribunal acerca de três ou quatro artigos. Não sei se um deles é o que veta aos novos e legais casais (os entre pessoas do mesmo sexo) a possibilidade da adopção. Dentro da "lógica" da coisa (a famosa igualdade) tal artigo seria o primeiro a ser questionado acerca da sua constitucionalidade. Se Cavaco não perguntou, devia ter perguntado.

Esta "omissão" do PR, curiosamente na maior vulnerabilidade existente no diploma em questão, permite uma única leitura: a verificação da constitucionalidade invocada pelo PR prende-se não com questões de legalidade constitucional objectiva, mas com a tentativa de obter validação jurídica do que será uma objecção politica do PR (o casamento), ignorando olímpicamente normas bem mais duvidosas, mas que politicamente merecerão a sua aprovação (a proibição da adopção).

O PR tem todo o direito a não querer que os homossexuais se casem. Tem até o direito de vetar politicamente um diploma do qual discorda. Dispensava-se, era que o tentasse fazer de uma forma encapotada, para além de quixotesca e intelectualmente desonesta.


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